Suprema Corte argentina libera venda de terras a estrangeiros sem restrições proposta por Milei
247 – A Suprema Corte da Argentina derrubou nesta terça-feira (29) a decisão judicial que impedia o governo do presidente Javier Milei de revogar os limites à aquisição de terras rurais por estrangeiros. Segundo a teleSUR, o julgamento restabelece os efeitos do artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/23, que revogou a Lei de Terras Rurais. Os magistrados resolveram o processo por uma questão de legitimidade dos autores da ação, sem analisar a constitucionalidade da medida.
O decreto de Milei revogava a Lei de Terras Rurais, de 2011, que limitava a compra e a concentração de terras nas mãos de pessoas físicas e empresas estrangeiras.
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