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STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz

Justiça Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter – Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 – 21:35 <!– | 00:00 –> Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais.

Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais.

Matéria completa: ler a matéria original

Fonte: Ag Brasil – justiça

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